Resolução estabelece valores para custas processuais no STJ

COMUNICADO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (25) a Resolução 8/2012, com base em decisão tomada no último dia 23 pelo Conselho de Administração. O documento estabelece valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no Tribunal. Além de fixar valores referentes a ações originárias e recursos, a resolução trata dos casos de não incidência e isenção, determinando ainda a forma de recolhimento. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para mais informações, acesse a íntegra da Resolução 8/2012 (http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/45896/Res%20_8_2012_PRE.pdf?sequence=1). Coordenadoria de Editoria e Imprensa Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105514