Por Anali Penteado BuratinO assunto astreintes vem sendo frequentemente comentado em razão das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Mas o que não podemos deixar de notar é a forma duvidosa como alguns profissionais do Direito têm feito uso deste mecanismo. Em nosso sistema, as astreintes têm caráter de multa e cabe ao magistrado fixá-las com a finalidade de cominar o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Contudo, o que se tem observado, principalmente pelos profissionais do Direito, é um abuso na utilização deste instituto contra as grandes empresas, que acabam sofrendo sérios prejuízos, notadamente em ações ajuizadas por consumidores.
Não se discute aqui ter ou não o consumidor razão em suas reclamações, mas sim um excesso, seja na tentativa de obtenção do direito, seja por parte do próprio Poder Judiciário — o que distancia o instituto astreintes da sua essência.
O valor das astreintes é um ponto que vem sendo bastante discutido, pois não é razoável que seja fixado de forma a se transformar em algo mais vultoso do que o objeto da ação principal em questão. E o que tem se notado com frequência é que os valores são altos e superam em muitas vezes o pedido inicial da parte — o que revela, no mínimo, uma contradição. É ilógico que o descumprimento de uma ordem judicial proferida no meio do processo, possa ser mais relevante que o próprio pleito em si.
Não se cogita aqui de questões relacionadas aos direitos fundamentais do ser humano ou de relevantes interesses sociais e econômicos, mas muitas vezes de questões simplórias do dia a dia, em que o advogado da parte credora sequer atribui um valor à causa.
Outro aspecto interessante é que as astreintes configuram verdadeira penalidade imposta pelo magistrado para fazer valer sua própria decisão, ou seja, é uma forma de coerção ao devedor, que guarda relação com a efetividade da tutela jurisdicional.
Assim, não parece coerente que o valor das astreintes deva reverter a favor do credor da obrigação, porque não diz respeito propriamente ao crédito em si ou ao direito da parte em discussão, o que poderia até transparecer uma finalidade indenizatória ou algo semelhante.
No entanto, o que se tem visto são valores enormes que passam a integrar o patrimônio da parte credora, que, de certa forma, enriquecem às custas de um mecanismo utilizado sorrateiramente por alguns profissionais. Inclusive, alguns profissionais aguardam meses e meses e só depois informam o descumprimento da decisão judicial, como forma de ter aumentado o valor a receber em virtude da demanda judicial, que, muitas vezes, versa sobre questão singela.
Não se questiona o cabimento ou não da multa, que certamente é devida quando há o descumprimento de decisão judicial por parte da empresa. No entanto, o que se quer chamar a atenção é para estas decisões que, ao final, atingem o mesmo objetivo, qual seja, de um jeito ou de outro a empresa busca solucionar o problema do seu cliente. Ideal seria se a empresa não tivesse também que abarrotar o Poder Judiciário com mais e mais recursos, em virtude de multa fixada em valor exorbitante.
Assim, as astreintes podem ser muito bem utilizadas, desde que não se perca de vista que, de um lado podemos ter um pleito simplório e de outro não podemos permitir que o valor a título de astreintes ultrapasse estratosfericamente o valor que a empresa seria condenada, se ao final perdesse a demanda.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mar-03/multa-diaria-nao-utilizada-enriquecer-patrimonio-credor
Primeiramente basta afirmar que decisões judiciais devem ser cumpridas. Se fossem cumpridas não necessitaria de multa diária em caso de não cumprimento.
ResponderExcluirAdemais, o autor menciona a disparidade entre o valor da multa e a do objeto, muitas vezes de caráter singelo. Oras, se o objeto é singelo e existe decisão judicial, porque não cumprí-la então? Mas volto a repetir, ainda que o objeto não seja singelo, decisões judiciais devem ser cumpridas.
Se há uma abusividade decorrente da incorreta aplicabilidade das astreintes, não se pode negar que também há abusividade por parte de credores que se negam a cumprir a decisão judicial que reconheceu seu comportamento lesivo ao credor.
No entanto, as astreintes realmente não devam integrar o patrimônio do credor. As astreintes não possuem natureza de multa moratória. Na verdade, as astreintes visam punir o devedor que não cumpre com a decisão judicial, transcendendo a mera compensação pelo atraso. Por tal motivo, as astreintes visam proteger o interesse público e fortalecer o Poder do Estado, devendo ser destinadas a órgãos ou empreitadas que beneficiasse o Poder Judiciário e sua máquina. O credor, já detentor de uma decisão favorável, poderá pleitear que o atraso do cumprimento da decisão lhe seja ressarcido, mas não exigir que as astreintes assuma este papel.